CONTRATO DE ADESÃO PARA ASSINANTES
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.
O Curso de Eletrônica Fácil e a pessoa física ou jurídica, identificada pelo registro de usuário do site, doravante denominada ASSINANTE, celebram o presente contrato sob as cláusulas e condições abaixo descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 1.
O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso ao conteúdo das páginas para assinantes, disponíveis no site do Cursos Eletrônica Fácil (https://ead.cursoseletronicafacil.com.br/). O ASSINANTE não poderá baixar o curso para o seu dispositivo pessoal, pois o serviço se refere apenas ao acesso ao conteúdo para assisti-lo na forma eletrônica ("online" ), sem a possibilidade de "download."
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CLÁUSULA 2.
Na vigência do contrato, o ASSINANTE terá acesso ilimitado ao conteúdo do site conforme Cláusula 1, desde que utilizado conforme o Termo de Uso e a Política de Privacidade estabelecidas pelo site.
CLÁUSULA 3.
A assinatura é realizada exclusivamente através do site https://ead.cursoseletronicafacil.com.br/ e intermediada pelo GATEWAY de Pagamento de propriedade da empresa EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, sediada em BAURU - SP, na AVENIDA DQ. CAXIAS DE, 11-70 7º ANDAR - VILA ALTINOPOLIS, inscrita no CNPJ/MF 20.989.746/0001-87, sendo esta a única responsável pelo armazenamento, processamento de informações concedidas no momento da contratação e pagamento do serviço.
CLÁUSULA 4.
No ato do pagamento, o usuário deverá informar seus dados com CPF e um e-mail válido, bem como nome e endereço completos.
CLÁUSULA 5.
Completado o pedido, o usuário deverá seguir as instruções de acordo com a forma de pagamento escolhida.
CLÁUSULA 6.
Prática de reembolso conforme Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.
Conforme Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
DOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 7.
O pagamento poderá ser feito através de boleto bancário, cartão de crédito ou através da plataforma PAYPAL, sendo todas estas formas processadas pela plataforma do EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, conforme cláusula 3.
CLÁUSULA 7.1.
O Boleto bancário, gerado através do site do EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI e impresso pelo ASSINANTE, é pagável em qualquer banco no Brasil. Caso o ASSINANTE emita o boleto e o mesmo não seja pago, a assinatura não será completada, inexistindo nenhum ônus às partes, ficando o pedido de assinatura sem efeito.
CLÁUSULA 8.
O Curso de Eletrônica Fácil não se responsabiliza pelo pagamento de tarifas entre o banco e o ASSINANTE que, eventualmente, sejam resultantes do procedimento de pagamento da assinatura.
CLÁUSULA 9.
A liberação da assinatura ocorrerá assim que o Curso de Eletrônica Fácil receber a confirmação do pagamento pelo GATEWAY DE PAGAMENTO EAD PLATAFORMA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI.
CLÁUSULA 10.
Os pagamentos efetuados através de boleto bancário, têm a sua compensação realizada em até 3 dias úteis seguinte ao pagamento. Caso expire o prazo e o acesso não seja liberado, o ASSINANTE deverá entrar em contato através dos canais de atendimento disponibilizados no website https://ead.cursoseletronicafacil.com.br/ ou pelo e-mail suporte@cursoseletronicafacil.com.br
DO PRAZO
CLÁUSULA 11.
A assinatura se iniciará automaticamente ao ser registrado o primeiro login de acesso do ASSINANTE e estará ativa para acesso conforme o plano selecionado respeitando o tempo de acesso e tempo de suporte sugerido em cada plano.
CLÁUSULA 12.
Poderá ocorrer eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do Curso de Eletrônica Fácil.
DA RESPONSABILIDADE DO ASSINANTE
CLÁUSULA 13.
O serviço contratado pelo ASSINANTE, não pode ser objeto de comercialização, cessão a terceiros sob qualquer título, ou exploração econômica, implicando na rescisão imediata do contrato e na responsabilização do ASSINANTE por perdas e danos ou outras medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 14.
O conteúdo das informações contidas no site do https://ead.cursoseletronicafacil.com.br, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, vídeos, bancos de dados e arquivos são propriedade do Curso de Eletrônica Fácil e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.
CLÁUSULA 15.
A senha para acesso ao conteúdo é de uso pessoal e o ASSINANTE obriga-se a mantê-la em sigilo e em nenhuma circunstância deverá informar os dados de acesso à outra pessoa.
CLÁUSULA 16.
O ASSINANTE deve manter as configurações do seu equipamento para acesso ao serviço, ficando obrigado a não alterar endereços IP (Internet Protocol) do computador e/ou da rede através da qual acessa o sítio objeto do contrato, nem alterar o endereço de e-mail, com a finalidade de lesar direito alheio ou dificultar sua identificação.
CLÁUSULA 17.
O Curso de Eletrônica Fácil se reserva ao direito de, quando necessário, comunicar a ocorrência deste fato às autoridades competentes, além de cancelar imediatamente a referida assinatura, sem aviso prévio.
CLÁUSULA 18.
O ASSINANTE é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços contratados, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc).
CLÁUSULA 19.
O ASSINANTE é responsável pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 20.
Na vigência do contrato, o Curso de Eletrônica Fácil poderá colocar ou retirar o título de conteúdo de exclusividade do conteúdo, sem aviso prévio.
CLÁUSULA 21.
O ASSINANTE autoriza o Curso de Eletrônica Fácil a divulgar o nome da empresa ou pessoa física em sua lista de assinantes, bem como utilizar as informações de contato como e-mail e telefone para divulgação de ofertas e produtos que no futuro venha a ser representado pelo Curso de Eletrônica Fácil ou seus parceiros.
CLÁUSULA 22.
O serviço oferecido pelo Curso de Eletrônica Fácil não pode ser caracterizado e nem inclui nenhum tipo de consultoria ou assessoria.
CLÁUSULA 23.
As partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba, SP, como competente para solucionar eventuais controvérsias que deste contrato possam se originar, excluindo-se qualquer outro. Alterações - Última revisão: 01/08/2021 pela equipe Curso de Eletrônica Fácil. Antes de se tornar assinante, é importante que você esteja de acordo com as condições da assinatura conforme descritas nesta página.
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